A fixou percentual do montante das dotações como teto para a abertura de créditos suplementares pelo Poder Executivo, sem a necessidade de nova autorização do Poder Legislativo.
B estabeleceu a destinação aos recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes.
C determinou a inclusão, no orçamento, das operações de crédito por antecipação de receita, com as correspondentes destinações.
D previu a inclusão, na lei do orçamento, dos orçamentos próprios das estatais não-dependentes.
E admitiu a concessão de subvenções a empresa de fins lucrativos, quando expressamente autorizado em lei especial.