Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 2
Administração Geral 11
Atualidades 1
Comunicação Social 1
Direito Administrativo 19
Direito Constitucional 1
Direito Financeiro 2
Direito Previdenciário 1
Direito do Trabalho 1
Economia 6
Gestão de Pessoas 12
História 3
Noções de Informática 12
Português 24
Redes de Computadores 2
Sistemas Operacionais 1
Sociologia 1
Texto da Questão:
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Com relação à doutrina do direito administrativo, da lei de licitações e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, julgue os itens a seguir.
Considere a seguinte situação hipotética.
Pedro, diretor de departamento do Ministério das Minas e Energia, lança edital de licitação para realização de obra em região castigada pela seca. Ao contratar a empresa vencedora, mediante assinatura do convênio, verificou-se não haver previsão de recursos orçamentários.
Nessa situação, Pedro violou os preceitos da Lei de Licitações que prevê a licitação de obras somente quando houver previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações.
Pedro, diretor de departamento do Ministério das Minas e Energia, lança edital de licitação para realização de obra em região castigada pela seca. Ao contratar a empresa vencedora, mediante assinatura do convênio, verificou-se não haver previsão de recursos orçamentários.
Nessa situação, Pedro violou os preceitos da Lei de Licitações que prevê a licitação de obras somente quando houver previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações.
