Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 6
Administração de Recursos Materiais 4
Análise de Balanços 1
Auditoria 7
Conhecimentos Gerais 10
Contabilidade Geral 5
Direito Administrativo 7
Direito Civil 7
Direito Constitucional 7
Direito Processual Civil - CPC 1973 7
Direito Processual do Trabalho 1
Direito do Trabalho 10
Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs) 7
Matemática Financeira 1
Noções de Informática 9
Português 19
Raciocínio Lógico 10
O processo de gestão financeiro-orçamentária do setor público brasileiro, desde a edição Constituição Federal de 1988, veio consolidando técnicas, princípios e procedimentos. Acerca do tema, julgue os itens que se seguem.
A inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à administração pública a responsabilidade por seu pagamento nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis.
A inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à administração pública a responsabilidade por seu pagamento nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis.
