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CESPE / CEBRASPE - 2004 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Auditor Fiscal do Município

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#2864014
Direito Tributário: Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades, Imunidade Recíproca - Alcance Subjetivo
2004 CESPE / CEBRASPE Prefeitura de Boa Vista - RR
Auditor Fiscal do Município

Acerca da limitação do poder de tributar, julgue o item subseqüente.


A lei pode estabelecer imunidade tributária desde que vinculada às hipóteses gerais previstas na Constituição Federal.

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