Disciplinas:
Administração Geral 4
Conhecimentos Gerais 6
Contabilidade de Custos 1
Direito Administrativo 7
Direito Constitucional 14
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Gestão de Pessoas 10
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Matemática 15
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Acerca do direito constitucional, julgue o item a seguir.
Considere a seguinte situação hipotética.
Laura compareceu a uma repartição pública de Boa Vista – RR e pediu para ter acesso aos autos de um processo administrativo em que ela havia recorrido de uma multa. O servidor que a atendeu respondeu que não havia nenhuma lei que o obrigasse a mostrar-lhe os autos e que, portanto, ela não tinha direito de consultar o processo.
Nessa situação, o argumento utilizado pelo servidor é
procedente porque, devido ao princípio constitucional da
intangibilidade, os documentos da administração pública são
secretos, exceto quando lei específica determina a sua
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