Disciplinas:
Direito Administrativo 23
Direito Ambiental 1
Direito Civil 26
Direito Constitucional 24
Direito Penal 28
Direito Previdenciário 1
Direito Processual Civil - CPC 1973 22
Direito Processual Penal 21
Direito Tributário 1
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 5
Direito do Consumidor 5
Legislação Estadual 1
Legislação da Defensoria Pública 11
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) 1
Português 26
Redação Oficial 4
Julgue o item seguinte, relativo à Lei de Introdução do Código Civil e à interpretação das leis.
Com a finalidade de resolver e evitar os conflitos que surgem
da nova lei em confronto com a lei antiga, o legislador pode
acrescentar, no próprio texto normativo, as disposições que
têm vigência temporária.
