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CESPE - 2020 - TJ-PA - Auxiliar Judiciário

Foram encontradas 50 questões.
Disciplinas:
Administração Geral 4 Direito Administrativo 5 Direito Civil 5 Direito Constitucional 5 Direito Penal 4 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 5 Direito Processual Penal 6 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 1 Legislação Estadual 2 Legislação Federal 1 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ 1 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) 3 Português 8
#1888610
Direito Civil: Parte Geral, Personalidade, Pessoa Natural e Capacidade
2020 CESPE / CEBRASPE TJ-PA
CESPE Auxiliar Judiciário

Segundo regra geral do Código Civil, a menoridade cessa a partir do momento em que o sujeito completa dezoito anos de idade, podendo a incapacidade cessar antes disso. A incapacidade do(a) menor com dezesseis anos de idade completos cessará se houver

  • autorização dos pais mediante instrumento público, desde que homologado pelo Poder Judiciário.
  • nomeação do(a) menor para o exercício de emprego público efetivo.
  • estabelecimento civil ou comercial em função do qual ele(a) tenha economia própria.
  • casamento, desde que seja resultante de gravidez.
  • comprovação de conclusão do ensino médio.
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