A É vedada a delegação da competência para a instauração e o julgamento de processo administrativo de apuração de responsabilidade.
B A sanção de multa terá como limite mínimo o percentual de 0,2% do faturamento líquido do ano anterior à instauração do processo administrativo.
C O prazo prescricional será suspendido com o julgamento do processo administrativo.
D Pessoa jurídica estrangeira está imune à incidência das regras estabelecidas na referida lei.
E Comissão constituída para a apuração de responsabilidade poderá, cautelarmente, propor à autoridade instauradora que suspenda os efeitos do ato ou processo objeto da investigação.