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CESPE - 2020 - MPE-CE - Promotor de Justiça de Entrância Inicial

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 1 Direito Administrativo 10 Direito Ambiental 4 Direito Civil 3 Direito Constitucional 7 Direito Eleitoral 4 Direito Empresarial (Comercial) 2 Direito Penal 11 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 8 Direito Processual Penal 16 Direito Tributário 3 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 4 Direito do Consumidor 2 Direitos Humanos 3 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 1 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 2 Filosofia do Direito 3 Legislação Estadual 1 Legislação Federal 8 Legislação do Ministério Público 7
#1601164
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003: Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa Idosa, Obrigação Alimentar no Estatuto da Pessoa Idosa
2020 CESPE / CEBRASPE MPE-CE
CESPE Promotor de Justiça de Entrância Inicial

De acordo com as disposições do Estatuto do Idoso, a obrigação alimentar devida ao idoso é

  • dos seus descendentes e, subsidiariamente, do seu cônjuge ou companheiro, não podendo o idoso optar pelo prestador.
  • do seu cônjuge ou companheiro e, subsidiariamente, dos seus descendentes, não podendo o idoso optar entre eles.
  • dos seus descendentes ou do seu cônjuge ou companheiro, que serão designados em juízo.
  • solidária, não podendo o idoso optar pelo prestador, que será designado em juízo.
  • solidária, podendo o idoso optar pelo prestador.
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