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#1601090

De acordo com o CPC, não havendo recurso interposto pela parte interessada, incidirá a autoridade de coisa julgada material sobre

  • a decisão interlocutória que conceda a tutela provisória antecipada requerida em caráter antecedente.
  • a declaração de falsidade documental que for suscitada como questão principal e que conste da parte dispositiva da sentença.
  • o capítulo de acórdão que, em mandado de segurança, aprecie questão prejudicial incidentalmente arguida pelo impetrante.
  • a verdade dos fatos utilizada como fundamento principal da sentença de improcedência em ação desconstitutiva.
  • o pronunciamento do magistrado quearbitreastreinte em execução de título extrajudicial, fixando multa pelo descumprimento de obrigação de fazer.
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