Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 1
Direito Administrativo 10
Direito Ambiental 4
Direito Civil 3
Direito Constitucional 7
Direito Eleitoral 4
Direito Empresarial (Comercial) 2
Direito Penal 11
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 8
Direito Processual Penal 16
Direito Tributário 3
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 4
Direito do Consumidor 2
Direitos Humanos 3
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 1
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 2
Filosofia do Direito 3
Legislação Estadual 1
Legislação Federal 8
Legislação do Ministério Público 7
O direito de petição aos poderes públicos, assegurado pela
Constituição Federal de 1988, impõe à administração o dever de
apresentar tempestiva resposta. A demora excessiva e injustificada
da administração para cumprir essa obrigação é omissão violadora
do princípio da eficiência. Segundo o STJ, por colocar em xeque a
legítima confiança que o cidadão comum deposita na atuação da
administração pública, tal mora atenta também contra o princípio da
