A vinculação de espécies remuneratórias entre cargos semelhantes nos diferentes Poderes.
B vencimentos superiores aos do Poder Executivo para cargos nos Poderes Judiciário e Legislativo.
C irredutibilidade de subsídios e vencimentos, como regra geral, aos ocupantes de cargos e empregos públicos.
D possibilidade de acumulação remunerada de cargos, como regra geral, desde que haja compatibilidade de horários.
E precedência de pagamento aos servidores fiscais, dentro de suas áreas de competência e jurisdição.