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CESPE - 2019 - TJ-PR - Técnico Judiciário

Foram encontradas 60 questões.
Disciplinas:
Atualidades 2 Direito Constitucional 4 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 3 Direito Processual Penal 1 História e Geografia de Estados e Municípios 3 Legislação Estadual 2 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) 5 Matemática 11 Matemática Financeira 2 Noções de Informática 5 Português 20 Raciocínio Lógico 2
#1600260
Direito Constitucional: Teoria dos Direitos Fundamentais
2019 CESPE / CEBRASPE TJ-PR
CESPE Técnico Judiciário

As normas definidoras dos direitos e das garantias fundamentais

  • são programáticas.
  • têm aplicação imediata.
  • estabelecem hierarquia entre os direitos previstos.
  • vedam a ampliação de seu conteúdo por tratados internacionais.
  • são listadas em rol taxativo na Constituição Federal de 1988 (CF).
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