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CESPE - 2019 - TJ-PA - Juiz de Direito Substituto.

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Disciplinas:
Criminologia 1 Direito Administrativo 9 Direito Ambiental 6 Direito Civil 10 Direito Constitucional 6 Direito Eleitoral 7 Direito Empresarial (Comercial) 5 Direito Penal 13 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 10 Direito Processual Penal 9 Direito Tributário 6 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 5 Direito do Consumidor 5 Direitos Humanos 1 Legislação Estadual 3 Legislação Federal 3 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ 1
#1669270
Direito Administrativo: Responsabilidade civil do estado, Reparação do dano, ação de indenização, ação regressiva e prescrição.
2019 CESPE / CEBRASPE TJ-PA
CESPE Juiz de Direito Substituto.

Segundo o entendimento majoritário do STJ, no caso de ação indenizatória ajuizada contra a fazenda pública em razão da responsabilidade civil do Estado, o prazo prescricional é

  • decenal, como previsto no Código de Processo Civil, em detrimento do prazo trienal previsto pelas normas de direito público.
  • quinquenal, como previsto pelas normas de direito público, em detrimento do prazo decenal contido no Código de Processo Civil.
  • trienal, como previsto pelo Código de Processo Civil, em detrimento do prazo quinquenal contido no Código Civil.
  • quinquenal, como previsto pelas normas de direito público, em detrimento do prazo trienal contido no Código Civil.
  • trienal, como previsto no Código Civil, em detrimento do prazo quinquenal contido no Código de Processo Civil.
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