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CESPE - 2019 - TJ-PA - Juiz de Direito Substituto.

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Disciplinas:
Criminologia 1 Direito Administrativo 9 Direito Ambiental 6 Direito Civil 10 Direito Constitucional 6 Direito Eleitoral 7 Direito Empresarial (Comercial) 5 Direito Penal 13 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 10 Direito Processual Penal 9 Direito Tributário 6 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 5 Direito do Consumidor 5 Direitos Humanos 1 Legislação Estadual 3 Legislação Federal 3 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ 1
#1668996
Direito do Consumidor: Proteção Contratual do Consumidor, Contratos de Consumo
2019 CESPE / CEBRASPE TJ-PA
CESPE Juiz de Direito Substituto.

Manoel adquiriu um produto esportivo, por meio do comércio eletrônico, de fornecedor especializado em artigos esportivos. Dentro do prazo estipulado pelo fornecedor, o produto foi entregue a Manoel. Dois dias após o recebimento do produto, Manoel contatou o fornecedor por meio de aplicativo de mensagens de celular para desfazer o negócio.

Tendo como referência essa situação hipotética, assinale a opção correta, de acordo com o CDC, a jurisprudência do STJ e a doutrina consumerista.

  • O direito de arrependimento é aplicável somente para vendas efetivadas por telefone ou a domicílio.
  • As despesas com o frete para a devolução do produto ao fornecedor, em razão da extinção do vínculo contratual, devem ser arcadas por Manoel.
  • Manoel tem direito potestativo de desistir do contrato, o que coloca o fornecedor em estado de sujeição.
  • Manoel tem direito de arrependimento dentro do prazo de reflexão, desde que a desistência seja motivada.
  • Manoel terá direito de desfazer o negócio apenas se demonstrar que o produto contém vício.
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