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CESPE - 2019 - TJ-PA - Juiz de Direito Substituto.

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Disciplinas:
Criminologia 1 Direito Administrativo 9 Direito Ambiental 6 Direito Civil 10 Direito Constitucional 6 Direito Eleitoral 7 Direito Empresarial (Comercial) 5 Direito Penal 13 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 10 Direito Processual Penal 9 Direito Tributário 6 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 5 Direito do Consumidor 5 Direitos Humanos 1 Legislação Estadual 3 Legislação Federal 3 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ 1
#1669125
Direito Penal: Legislação Penal Especial, Lei de Contravenções Penais - Decreto-Lei nº 3.688 de 1941
2019 CESPE / CEBRASPE TJ-PA
CESPE Juiz de Direito Substituto.

Ao caminhar por uma praia turística na Grécia, Alex derramou na areia um litro de óleo dísel, com o único fim de sujar os banhistas que lá estavam. Após seu retorno ao Brasil, em razão da grande repercussão midiática, Alex foi denunciado pelo Ministério Público, que pediu sua condenação pela prática da contravenção tipificada no art. 37 do Decreto-lei n.º 3.688/1941.


Considerando-se essa situação hipotética, é correto afirmar que Alex

  • não responderá pela contravenção, pois a lei brasileira só é aplicável a contravenção praticada em território brasileiro.
  • responderá pela contravenção, pois ao caso se aplica o princípio da extraterritorialidade.
  • responderá pela contravenção, pois ao caso se aplica o princípio da territorialidade.
  • não responderá pela contravenção, pois ao caso se aplica o princípio da insignificância, dada a quantidade de óleo dísel derramada.
  • não responderá pela contravenção, mas poderá ser extraditado para responder pela conduta na Grécia
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