A Não constitui crime dificultar o acesso do consumidor às informações que sobre ele constem em cadastros, bancos de dados, fichas ou registros.
B Não se considera, para fins de redução da fiança, a situação econômica do réu ou do indiciado.
C É conduta atípica empregar — na reparação de produtos — peças ou componentes de reposição usados, sem autorização do consumidor.
D A pena de interdição temporária de direitos não é aplicável aos condenados por crimes contra as relações de consumo.
E Constitui crime contra as relações de consumo fazer ou promover publicidade que sabe ou deveria saber ser enganosa ou abusiva.