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CESPE - 2019 - TJ-PA - Juiz de Direito Substituto.

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Disciplinas:
Criminologia 1 Direito Administrativo 9 Direito Ambiental 6 Direito Civil 10 Direito Constitucional 6 Direito Eleitoral 7 Direito Empresarial (Comercial) 5 Direito Penal 13 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 10 Direito Processual Penal 9 Direito Tributário 6 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 5 Direito do Consumidor 5 Direitos Humanos 1 Legislação Estadual 3 Legislação Federal 3 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ 1
#1669257
Direito Ambiental: Responsabilidade ambiental, Responsabilidade civil por danos ao meio ambiente
2019 CESPE / CEBRASPE TJ-PA
CESPE Juiz de Direito Substituto.

Com base na jurisprudência do STJ, é correto afirmar que, em matéria de proteção ambiental em que se verifiquem omissão no cumprimento de fiscalizar, por falta de recursos, e, em consequência, o agravamento do dano causado, o Estado

  • poderá ser civilmente responsabilizado, em razão da sua omissão no dever de fiscalizar.
  • não poderá ser responsabilizado, pois quem deve ser responsabilizado pelo dano é quem o causou.
  • poderá ser criminalmente responsabilizado, em razão da sua omissão no dever de fiscalizar.
  • poderá ser administrativamente responsabilizado, em razão da sua omissão.
  • não poderá ser responsabilizado, pois ao caso se aplica o princípio da reserva do possível.
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