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#1628651

Os terrenos de marinha são bens imóveis

  • privados e estão sujeitos à servidão administrativa referente ao pagamento do foro e do laudêmio.
  • privados sujeitos à enfiteuse e seu domínio útil pertence à União.
  • dominicais da União sujeitos ao regime da anticrese, e seu domínio útil pertence à União.
  • da União sujeitos ao regime da anticrese, sujeitando o foreiro ao pagamento do foro e do laudêmio.
  • da União sujeitos ao regime da enfiteuse e seu domínio útil pertence ao foreiro.
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