A não conhecido o recurso, e o processo deverá ser julgado extinto imediatamente, com resolução de mérito.
B declarado totalmente improcedente o recurso.
C não conhecido o recurso, e o processo deverá ser julgado extinto imediatamente, sem resolução de mérito.
D indicada ao recorrente a autoridade competente, sendo-lhe devolvido o prazo recursal.
E indicada ao recorrente a autoridade competente, sendo-lhe concedido prazo de cinco dias úteis para retificação do endereçamento.