A pagar uma multa correspondente ao dobro do valor total da redução auferida, a ser recolhida em favor da serventia que registrou o empreendimento.
B pagar uma multa correspondente ao dobro do valor total da redução que tenha sido aplicada às unidades desenquadradas, a ser recolhida em favor do poder público.
C complementar o pagamento dos emolumentos apenas em relação às unidades habitacionais que foram desenquadradas.
D complementar o pagamento dos emolumentos em relação à totalidade das unidades habitacionais do empreendimento.
E restituir aos cofres públicos o valor total da redução, acrescido de juros, correção monetária e multa moratória.