Disciplinas:
Atualidades 2
Conhecimentos Gerais 1
Criminologia 1
Direito Administrativo 5
Direito Ambiental 2
Direito Civil 8
Direito Constitucional 7
Direito Empresarial (Comercial) 6
Direito Notarial e Registral 30
Direito Penal 6
Direito Previdenciário 1
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 6
Direito Processual Penal 8
Direito Tributário 3
Direito Urbanístico 1
Direito do Consumidor 1
Direito do Trabalho 1
Legislação Estadual 1
Legislação Federal 4
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) 6
Determinado serventuário da justiça realizou cobrança de custas e emolumentos, mas o ato foi considerado como indevido pelo interessado.
Nessa situação hipotética, nos termos do Decreto-lei n.º 115/1967, o interessado poderá reclamar originariamente, por intermédio de petição, ao
