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CESPE - 2019 - TJ-DFT - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento

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Disciplinas:
Atualidades 2 Conhecimentos Gerais 1 Criminologia 1 Direito Administrativo 5 Direito Ambiental 2 Direito Civil 8 Direito Constitucional 7 Direito Empresarial (Comercial) 6 Direito Notarial e Registral 30 Direito Penal 6 Direito Previdenciário 1 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 6 Direito Processual Penal 8 Direito Tributário 3 Direito Urbanístico 1 Direito do Consumidor 1 Direito do Trabalho 1 Legislação Estadual 1 Legislação Federal 4 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) 6
#1833037
Direito Ambiental: Código Florestal – Lei nº 12.651 de 2012, Cadastro ambiental rural
2019 CESPE / CEBRASPE TJ-DFT
CESPE Titular de Serviços de Notas e de Registros Provimento

Um cidadão que possua um imóvel rural e pretenda realizar o cadastro ambiental rural (CAR) desse bem deverá considerar, à luz do disposto na Lei n.º 12.651/2012, que

  • a informação da reserva legal do imóvel no CAR é indispensável, ainda que já tenha sido averbada na matrícula do imóvel.
  • o cadastro compõe base de dados para controle, planejamento ambiental e econômico e combate ao desmatamento.
  • o cadastramento será considerado título para fins do direito de propriedade do cidadão.
  • o cadastramento será considerado título para o reconhecimento do direito de posse do cidadão.
  • o cadastramento deverá ser feito, preferencialmente, no cartório de imóveis da localidade da propriedade.
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