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CESPE - 2019 - TJ-DFT - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento

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Disciplinas:
Atualidades 2 Conhecimentos Gerais 1 Criminologia 1 Direito Administrativo 5 Direito Ambiental 2 Direito Civil 8 Direito Constitucional 7 Direito Empresarial (Comercial) 6 Direito Notarial e Registral 30 Direito Penal 6 Direito Previdenciário 1 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 6 Direito Processual Penal 8 Direito Tributário 3 Direito Urbanístico 1 Direito do Consumidor 1 Direito do Trabalho 1 Legislação Estadual 1 Legislação Federal 4 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) 6
#1833300
Direito Notarial e Registral: Serviços Notariais e de Registro e a Lei nº 8.935/1994, A Função e o Serviço Notarial e de Registro: noções gerais
2019 CESPE / CEBRASPE TJ-DFT
CESPE Titular de Serviços de Notas e de Registros Provimento

Consoante jurisprudência dominante, a transformação de serventias notariais e registrais, no âmbito dos estados, depende de

  • lei estadual, de iniciativa concorrente do Poder Executivo e do Poder Judiciário.
  • lei estadual, de iniciativa exclusiva do Poder Executivo.
  • lei estadual, de iniciativa exclusiva do Poder Judiciário.
  • decreto estadual do Poder Executivo.
  • resolução do tribunal de justiça do estado.
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