A Em tempo de paz, a vedação da prática de tortura está sujeita a regulamentação ou restrição do legislador.
B A norma constitucional que veda a concessão de fiança, graça e anistia ao crime de tortura é de eficácia limitada.
C A Lei de Anistia não se estende aos crimes de tortura praticados pelos agentes do Estado que atuaram na repressão durante os governos militares.
D Segundo sua estrutura, a norma constitucional que veda a prática de tortura tem caráter de princípio, e não de regra.
E É da justiça militar a competência para decretar a perda do oficialato de policial militar que for condenado pela prática do crime de tortura.