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#1795533

Com relação ao reconhecimento voluntário de filhos tidos fora do casamento, julgue os seguintes itens.


I O Código Civil admite o reconhecimento voluntário de paternidade por declaração direta e expressa perante o juiz, desde que manifestada em ação própria, denominada ação declaratória de paternidade. Nesse caso, o ato jurídico é irrevogável.

II De acordo com o Código Civil, o reconhecimento voluntário de paternidade por meio do testamento é revogável pelo testador, por constituir ato de última vontade, mutável a qualquer tempo antes do falecimento do testador.

III O reconhecimento de filiação pode preceder o nascimento do filho e, até mesmo, ser posterior ao falecimento deste. Nesse último caso, admite-se o reconhecimento post mortem se o filho deixar descendentes.


Assinale a opção correta.

  • Apenas o item II está certo.
  • Apenas o item III está certo.
  • Apenas os itens I e II estão certos.
  • Apenas os itens I e III estão certos.
  • Todos os itens estão certos.
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