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#1795973

O fornecimento de água

  • é um serviço de utilidade pública,uti universie delegável.
  • pode ter a respectiva taxa alterada pelo concessionário, que poderá considerar aspectos mercadológicos para estabelecer o novo patamar a ser cobrado.
  • é um serviço de utilidade pública que não pode ser prestado por pessoa jurídica de direito privado que não integre a administração pública.
  • não poderá gerar cobrança vinculada de tarifa mínima, sendo imperiosa a correspondência com o efetivo consumo.
  • poderá gerar cobrança distinta de acordo com as categorias de usuários e faixas de consumo.
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