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CESPE - 2019 - TJ-BA - Conciliador

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Disciplinas:
Direito Administrativo 3 Direito Ambiental 1 Direito Civil 6 Direito Constitucional 6 Direito Penal 2 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 34 Direito Processual Penal 11 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1 Direito do Consumidor 6 Legislação Estadual 1 Legislação Federal 2 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ 5 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) 1 Ética na Administração Pública 1
#1713411
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015: Juizado Especial, Juizado Especial da Fazenda Pública
2019 CESPE / CEBRASPE TJ-BA
CESPE Conciliador

O juizado especial da fazenda pública tem competência para apreciar

  • ação de desapropriação, desde que o valor do imóvel seja inferior a 60 salários-mínimos.
  • execução fiscal de valor inferior a 60 salários-mínimos.
  • ação que tenha por objeto suspender penalidade de demissão aplicada injustamente a servidor público.
  • mandado de segurança individual, desde que não haja pedido de liminar.
  • ação que tenha por objeto reverter aposentadoria proporcional em integral.
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