Disciplinas:
Direito Administrativo 3
Direito Ambiental 1
Direito Civil 6
Direito Constitucional 6
Direito Penal 2
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 34
Direito Processual Penal 11
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1
Direito do Consumidor 6
Legislação Estadual 1
Legislação Federal 2
Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ 5
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) 1
Ética na Administração Pública 1
Anulada / Desatualizada
De acordo com a Lei n.º 9.099/1995 e o posicionamento doutrinário
dominante, a citação do autor de delito pelos juizados especiais
criminais
