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CESPE - 2019 - TJ-AM - Assistente Judiciário

Foram encontradas 99 questões.
Disciplinas:
Administração Geral 5 Administração Pública 1 Direito Administrativo 11 Direito Constitucional 13 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 12 Direito Processual Penal 12 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 5 Geografia 4 Gestão de Pessoas 6 História e Geografia de Estados e Municípios 1 Legislação Estadual 2 Legislação Federal 3 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ 5 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) 3 Noções de Informática 2 Português 13 Redes de Computadores 1
#1972171
Direito Administrativo: Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021, Demais aspectos da lei 9.784/99
2019 CESPE / CEBRASPE TJ-AM
CESPE Assistente Judiciário

Com base na Lei n.º 9.784/1999, julgue o seguinte item, acerca de processo administrativo.


Decai em cinco anos o direito da administração de anular os atos administrativos que tenham produzido efeitos favoráveis aos administrados.

  • Certo
  • Errado
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