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CESPE - 2019 - TCE-RO - Procurador do Ministério Público de Contas

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 4 Administração Pública 1 Auditoria 1 Controle Externo 2 Direito Administrativo 12 Direito Civil 5 Direito Constitucional 15 Direito Econômico 3 Direito Empresarial (Comercial) 6 Direito Financeiro 11 Direito Notarial e Registral 1 Direito Penal 5 Direito Previdenciário 5 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 10 Direito Tributário 8 Legislação Estadual 1 Legislação Federal 3 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas 7
#1729508
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015: Sujeitos da Relação Processual, Ministério Público no Processo Civil
2019 CESPE / CEBRASPE TCE-RO
CESPE Procurador do Ministério Público de Contas

Na atuação do Ministério Público como fiscal da ordem jurídica, é imprescindível que

  • a demanda verse sobre interesse de incapaz, sobre litígios coletivos pela posse de terra rural ou urbana ou sobre interesse público ou social.
  • a fazenda pública seja parte no processo.
  • seja oferecido parecer, sem o qual não será dado seguimento ao processo.
  • seja aplicado o benefício da contagem do prazo em dobro, ainda que em prazos próprios.
  • as partes estejam de acordo com a decisão de recorrer.
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