Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 4
Administração Pública 1
Auditoria 1
Controle Externo 2
Direito Administrativo 12
Direito Civil 5
Direito Constitucional 15
Direito Econômico 3
Direito Empresarial (Comercial) 6
Direito Financeiro 11
Direito Notarial e Registral 1
Direito Penal 5
Direito Previdenciário 5
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 10
Direito Tributário 8
Legislação Estadual 1
Legislação Federal 3
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas 7
Determinado tribunal de contas estadual emitiu determinações a um órgão jurisdicionado e fixou prazo para adoção de providências; determinou o recolhimento de débito e aplicação de multa ao responsável por determinado convênio considerado irregular; e apresentou parecer prévio sobre as contas do chefe do Poder Executivo.
Nessa situação hipotética, o referido tribunal exerceu, respectivamente, as funções
