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CESPE - 2019 - TCE-RO - Procurador do Ministério Público de Contas

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 4 Administração Pública 1 Auditoria 1 Controle Externo 2 Direito Administrativo 12 Direito Civil 5 Direito Constitucional 15 Direito Econômico 3 Direito Empresarial (Comercial) 6 Direito Financeiro 11 Direito Notarial e Registral 1 Direito Penal 5 Direito Previdenciário 5 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 10 Direito Tributário 8 Legislação Estadual 1 Legislação Federal 3 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas 7
#1729694
Direito Financeiro: A Receita Pública, A Lei Complementar nº 101/00 e a receita pública. Renúncia de receita
2019 CESPE / CEBRASPE TCE-RO
CESPE Procurador do Ministério Público de Contas

O estado de Rondônia procedeu ao cancelamento orçamentário de receita de pequena monta cujos custos de cobrança judicial superam o montante do débito.


Nessa situação hipotética, o TCE/RO, ao apreciar a regularidade desse ato à luz da LRF, deve concluir pela

  • necessidade de prévia estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em vigor e nos dois seguintes.
  • necessidade de prévia medida de compensação suficiente para aumento da receita em valor superior ou igual ao renunciado.
  • necessidade de prévia demonstração de cumprimento das metas de resultados fiscais.
  • irregularidade da renúncia de receita caso não haja previsão em lei complementar estadual.
  • regularidade do ato, pois não se aplicam as exigências previstas para renúncia de receita.
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