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#1731079

De acordo com a legislação pertinente, se o objeto de um contrato administrativo for a construção de uma estrutura essencial para um evento internacional a ser sediado pelo país e, injustificadamente, o contratado atrasar a execução desse contrato, de modo que a conclusão da obra não seja mais possível em tempo hábil para o evento, poderá a administração pública

  • alterar unilateralmente o contrato, sem a possibilidade de aplicação de multa contratual.
  • rescindir unilateralmente o contrato, com a possibilidade de aplicação de multa contratual.
  • rescindir unilateralmente o contrato, sem a possibilidade de aplicação de multa contratual.
  • alterar unilateralmente o contrato, com a possibilidade de aplicação de multa contratual.
  • aplicar a multa contratual, o que exclui a possibilidade de rescisão unilateral do contrato.
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