O governo de determinado estado da Federação, ao
contrário dos governos dos demais estados, não publicou decreto
ratificando convênio de eficácia nacional que havia revogado
isenções do imposto sobre operações relativas a circulação de
mercadorias. O referido convênio foi aprovado por 21 dos
25 representantes de estados da Federação que estavam presentes
à reunião. O representante do estado da Federação que não publicou
o decreto ratificando o convênio não estava presente à deliberação.
Nessa situação hipotética, de acordo com dispositivos da
Lei Complementar Federal n.º 24/1975, esse convênio
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