Disciplinas:
Administração Pública 1
Direito Administrativo 12
Direito Ambiental 9
Direito Civil 5
Direito Constitucional 8
Direito Financeiro 6
Direito Notarial e Registral 1
Direito Penal 7
Direito Previdenciário 6
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 7
Direito Processual Penal 6
Direito Processual do Trabalho 7
Direito Tributário 4
Direito Urbanístico 3
Direito do Consumidor 1
Direito do Trabalho 6
Legislação Federal 1
Legislação Municipal 1
Legislação dos Municípios do Estado de Roraima 5
Português 20
Ética na Administração Pública 4
A respeito de tutela provisória, resposta do réu e juizado especial de fazenda pública, julgue o item que se segue.
O deferimento de tutela provisória em ação de obrigação de
não fazer permite que o juiz determine, de ofício, a imposição
de multa no caso de descumprimento da ordem judicial, além
de remoção e de busca e apreensão de coisas.
