Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 1
Administração Geral 7
Administração de Recursos Materiais 12
Arquivologia 16
Atualidades 2
Conhecimentos Gerais 2
Contabilidade Geral 1
Contabilidade Pública 1
Direito Administrativo 24
Direito Constitucional 9
Direito Financeiro 16
Direito Processual Penal 2
História e Geografia de Estados e Municípios 2
Legislação Estadual 7
Legislação Federal 4
Português 14
Considerando as Leis n.º 12.846/2013 e n.º 16.309/2018, que tratam, respectivamente, de responsabilização de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública e do processo administrativo de responsabilização (PAR), julgue o item a seguir.
Para apurar ilícitos administrativos lesivos a licitações e contratos públicos, admite-se ao Poder Executivo estadual celebrar acordo de leniência com as pessoas jurídicas que tenham participado do certame, desde que a colaboração dessas seja efetiva.
Para apurar ilícitos administrativos lesivos a licitações e contratos públicos, admite-se ao Poder Executivo estadual celebrar acordo de leniência com as pessoas jurídicas que tenham participado do certame, desde que a colaboração dessas seja efetiva.
