Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 1
Administração Geral 7
Administração de Recursos Materiais 12
Arquivologia 16
Atualidades 2
Conhecimentos Gerais 2
Contabilidade Geral 1
Contabilidade Pública 1
Direito Administrativo 24
Direito Constitucional 9
Direito Financeiro 16
Direito Processual Penal 2
História e Geografia de Estados e Municípios 2
Legislação Estadual 7
Legislação Federal 4
Português 14
Anulada / Desatualizada
Acerca de contratos administrativos, julgue o item subsecutivo.
A teoria do fato do príncipe permite que um Estado contratante, mediante ato lícito, modifique as condições do contrato, de modo a provocar prejuízo ao contratado.
A teoria do fato do príncipe permite que um Estado contratante, mediante ato lícito, modifique as condições do contrato, de modo a provocar prejuízo ao contratado.
