Disciplinas:
Atualidades 8
Conhecimentos Gerais 4
Direito Administrativo 11
Direito Civil 8
Direito Constitucional 8
Direito Penal 7
Direito Previdenciário 7
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 10
Direito Processual Penal 1
Direito Tributário 6
Direito Urbanístico 1
Direito do Trabalho 10
Legislação Estadual 14
Português 25
À luz dos dispositivos constitucionais que regem o direito
tributário, julgue o item a seguir.
As pessoas jurídicas que integram a administração pública indireta do Estado não têm legitimidade para criar taxas de serviços públicos postos à disposição dos contribuintes.
As pessoas jurídicas que integram a administração pública indireta do Estado não têm legitimidade para criar taxas de serviços públicos postos à disposição dos contribuintes.
