A A emissão do certificado de quitação plena do responsável com o erário estadual independe do efetivo pagamento da multa aplicada.
B O certificado de quitação plena do responsável com o erário estadual, no caso de contas regulares, será dado após o exaurimento do prazo para o ajuizamento do pedido de revisão.
C O certificado de quitação plena do responsável com o erário estadual, no caso de contas regulares com ressalvas, será condicionado ao atendimento das medidas necessárias à correção das impropriedades ou faltas identificadas.
D O presidente do TCE/PA pode autorizar o recolhimento parcelado de multa aplicada por esse tribunal e inscrita em dívida ativa.
E O TCE/PA pode — depois de transitada em julgado a decisão que tenha julgado as contas irregulares — determinar o imediato desconto da multa nos vencimentos do agente público responsável sem a necessidade de nova manifestação deste.