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CESPE - 2019 - MPC-PA - Procurador de Contas

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 2 Contabilidade Pública 8 Direito Administrativo 12 Direito Civil 1 Direito Constitucional 13 Direito Financeiro 10 Direito Previdenciário 5 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 11 Direito Tributário 13 Legislação Estadual 6 Legislação Federal 4 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ 1 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas 14
#1892108
Direito Financeiro: A Receita Pública, Classificação da receita pública
2019 CESPE / CEBRASPE MPC-PA
CESPE Procurador de Contas

A Lei de Responsabilidade Fiscal determina que sejam incluídos na receita corrente líquida do estado os valores

  • entregues aos municípios por determinação constitucional.
  • oriundos de transferências correntes recebidas pelo estado.
  • oriundos de contribuições dos servidores para custeio de sua previdência social.
  • recebidos por compensação financeira da contagem recíproca de tempo de contribuição em regimes previdenciários distintos.
  • oriundos de contribuições dos servidores para custeio de seu sistema de assistência social.
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