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CESPE - 2019 - MPC-PA - Procurador de Contas

Foram encontradas 100 questões.
Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 2 Contabilidade Pública 8 Direito Administrativo 12 Direito Civil 1 Direito Constitucional 13 Direito Financeiro 10 Direito Previdenciário 5 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 11 Direito Tributário 13 Legislação Estadual 6 Legislação Federal 4 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ 1 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas 14
#1892089
Direito Financeiro: O Orçamento: Aspectos Gerais, Elaboração do orçamento
2019 CESPE / CEBRASPE MPC-PA
CESPE Procurador de Contas

Ao apreciar a proposta orçamentária para 2020 de determinado estado da Federação, o Ministério Público de Contas local verificou a desvinculação de 30% das receitas estaduais decorrentes de impostos, taxas e multas. Nessa desvinculação, foram excetuados os recursos destinados a ações e serviços públicos de saúde, bem como à manutenção e desenvolvimento do ensino.


Nesse caso, a desvinculação é

  • regular, pois obedece a expressa previsão constitucional.
  • regular apenas com relação às taxas e multas.
  • irregular, uma vez que inexiste previsão constitucional para tanto.
  • irregular, porque constitui ofensa ao princípio da vinculação de receita.
  • irregular, uma vez que não pode ser estabelecida por lei infraconstitucional.
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