A É cabível mandado de injunção para exigir do Poder Legislativo a edição de regulamentação dos direitos do nascituro.
B Mandado de injunção é instrumento do sistema de controle concreto e difuso da omissão inconstitucional.
C É cabível mandado de injunção para questionar a efetividade de lei que regulamente disposição constitucional.
D Mandado de injunção não é o meio próprio para requerer a concessão de aposentadoria especial em função do exercício de atividade insalubre.
E Sentença de mandado de injunção não tem o efeito de estabelecer as condições em que se dará o exercício do direito pleiteado.