A A demolição de casa habitada determinada por força de ato de polícia administrativa independe de prévia autorização judicial.
B A licença para dirigir veículos automotores para a prática de atos sujeitos ao poder de polícia do Estado não consiste em ato de polícia vinculado.
C A liberação de veículo retido por autoridades de trânsito apenas pela prática de transporte irregular de passageiros não está condicionada ao pagamento de multas e despesas.
D A polícia administrativa, ao contrário da judiciária, atua exclusivamente no campo preventivo.
E Não é admitida a delegação do exercício de poder de polícia de trânsito às guardas municipais, exceto no que se refere a atos decorrentes de consentimento e fiscalização.