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#1892190

De acordo com a jurisprudência do STF, é constitucional a cobrança de taxa

  • para custeio de serviço de iluminação pública.
  • para o custeio de serviço de limpeza de logradouros públicos.
  • de fiscalização em função da área de estabelecimento.
  • de localização e funcionamento em função do número de empregados de uma empresa.
  • para emissão ou remessa de guia de pagamento de outros tributos.
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