A das nomeações para cargo de provimento em comissão.
B das contas prestadas mensalmente pelo governador do estado.
C da concessão inicial de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório.
D dos atos administrativos e financeiros praticados por membros ou órgãos do Ministério Público.
E e a legitimidade de ato administrativo, sendo-lhe vedado adentrar na análise do mérito administrativo.