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CESPE - 2019 - MPC-PA - Conhecimentos Gerais - Cargos de Nível Médio

Foram encontradas 20 questões.
Disciplinas:
Direito Administrativo 1 Legislação Estadual 4 Legislação Federal 1 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas 2 Português 10 Ética na Administração Pública 2
#1840481
Legislação Estadual: Lei nº 5.810 de 1994 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Estado do Pará, Legislação do Estado do Pará
2019 CESPE / CEBRASPE MPC-PA
CESPE Conhecimentos Gerais Cargos de Nível Médio +

Após conclusão de processo administrativo disciplinar, ficou demonstrado que um servidor público civil do Poder Executivo do estado do Pará havia praticado ato de improbidade administrativa.
Nessa situação hipotética, conforme as disposições da Lei n.º 5.810/1994 do estado do Pará, a penalidade disciplinar a ser imposta ao referido servidor deverá ser aplicada

  • por sua chefia imediata.
  • pela autoridade competente para nomear.
  • pela autoridade de menor grau hierárquico competente para decidir.
  • pelo secretário de estado a quem o servidor estiver vinculado.
  • pela comissão instauradora do processo administrativo disciplinar.
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