Disciplinas:
Criminologia 12
Direito Administrativo 14
Direito Civil 8
Direito Constitucional 15
Direito Empresarial (Comercial) 10
Direito Internacional Público 1
Direito Notarial e Registral 1
Direito Penal 15
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 22
Direito Processual Penal 18
Direito Urbanístico 2
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 14
Direito do Consumidor 17
Direitos Humanos 11
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 1
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 1
Filosofia do Direito 12
Legislação Estadual 3
Legislação Federal 7
Legislação da Defensoria Pública 11
Legislação de Trânsito 1
Sociologia 4
Texto da Questão:
+
Os irmãos José e Luís foram denunciados pela prática de
contravenção penal de vias de fato, em situação de violência
doméstica, com pena de prisão simples de quinze dias a três
meses ou multa, em concurso de agentes, por terem puxado os
cabelos da irmã Marieta. Após o recebimento da denúncia e
várias tentativas, sem sucesso, de citação pessoal dos réus, o juiz
competente os citou por edital, seguindo, assim, as regras do
Código de Processo Penal.
Diante dessa situação hipotética, julgue o item que se segue.
Caso tenha comparecido pessoalmente e posteriormente
condenado, Luís poderá apelar no prazo de cinco dias,
devendo apresentar as razões recursais em oito dias.
