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#2316887

A lei orçamentária anual (LOA) estabelece a previsão de receitas, idealizada a partir de parâmetros históricos associados a outros fatores, e também a fixação de despesas para o período relativo a um exercício financeiro, sendo vetada a inclusão de matéria diversa. Essa exigência decorre do princípio orçamentário da

  • exclusividade.
  • legalidade.
  • não afetação da receita.
  • discriminação.
  • unidade.
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