A o prazo de vigência do contrato a ser firmado não ultrapasse o limite de dez anos.
B o valor do contrato a ser firmado seja igual ou superior a dez milhões de reais.
C a contraprestação pecuniária exclua a tarifa cobrada dos usuários do serviço público a ser contratado.
D as penalidades contratualmente previstas sejam restritas ao parceiro privado.
E o objeto do contrato exclua a execução de obras pelo parceiro privado.